Os parlamentares aprovaram, na última sessão ordinária deste 1º ano da 17ª legislatura, projeto de lei que fixa o subsídio da carreira dos servidores da Sema (Secretaria Estadual de Meio Ambiente), com a intermediação do deputado estadual Ademir Brunetto (PT/MT), após pedido dos membros do sindicato dos servidores do órgão ao deputado, na semana passada.

 

As Comissões de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e de Constituição e Justiça (CCJR), em que o deputado Ademir Brunetto é presidente, acataram o projeto com emenda considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), justificando interesse social da proposta. “Muitas vezes o mérito, a importância, o interesse social nos coloca na situação onde superamos a questão da constitucionalidade", salientou Brunetto.

 

A emenda faz a recomposição inflacionária do salário dos servidores em 4,5% até mesmo em cima da AVI, a verba indenizatória. Brunetto ressaltou que o projeto previa a recomposição salarial apenas em cima das perdas acumuladas durante o ano e não em cima da AVI, verba indenizatória, que passou a ser incorporada no salário. Ficou acordado que o índice inflacionário de 4,5% está garantido nas tabelas de 2012, 2013 e 2014.

 

O reajuste dos servidores da Sema é normatizado pela lei 8.515/2006, mas em função das perdas salariais, o governo argumentou, por meio da categoria, a necessidade da revisão da lei anterior, como forma de atender as expectativas do setor.

A tabela que estabelece o subsídio desses servidores foi objeto de inúmeras discussões e negociações da categoria com o governo do estado de Mato Grosso, que resultou no acordo da atualização da estrutura salarial da referida carreira.

O objetivo, de acordo com o governo, é aperfeiçoar os Planos de Remuneração das Carreiras dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, em especial dos Profissionais do Meio Ambiente, fazendo cumprimento à política de valorização do servidor público do Poder Executivo Estadual que vem sendo desenvolvida pelo atual governo.